PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO - PORTARIA MTUR Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

É uma política pública do Ministério do Turismo que organiza o território brasileiro em regiões turísticas. A iniciativa busca integrar municípios com afinidades culturais, econômicas e geográficas para fortalecer o setor de forma descentralizada.

https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2026/portaria-mtur-no-1-de-30-de-janeiro-de-2026

Projeto de Lei n° 049/2025. Autoria: Poder Executivo
Lei de criação: Nº 3.433/2025

Dispõe sobre a criação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo

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FUNGETUR - PORTARIA MTUR Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Esta Lei estabelece normas sobre o Fundo Geral de Turismo, fundo especial de suporte financeiro ao setor turístico e de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo, e altera a sua denominação para Novo Fungetur. 
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.

Criação  Nº 1.191, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971.

Atualização: PORTARIA MTUR Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO - LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal. Ela obedece aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.

A lei Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, revoga a Lei n^o 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei n^o 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei n^o 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm